Publicações, manifestações e prazos em um só lugar.
Contagem a partir do dia seguinte à publicação, sem fins de semana e datas informadas. Confira feriados locais, suspensões e regras específicas do tribunal.
Apresentar contestação
1002847-32.2026.8.26.0100
Manifestação sobre laudo pericial
1015632-18.2026.8.26.0100
Alegações finais arbitrais
ARB-2026/0087